22003D0043

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 43/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 868/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 869/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1530/2002 da Comissão, de 27 de Agosto de 2002, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4) deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1752/2002 da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho) do capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões:

"- 32002 R 0868: Regulamento (CE) n.o 868/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002, p. 6),

- 32002 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002, p. 10),

- 32002 R 1530: Regulamento (CE) n.o 1530/2002 da Comissão, de 27 de Agosto de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 3),

- 32002 R 1752: Regulamento (CE) n.o 1752/2002 da Comissão, de 1 de Outubro de 2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 18).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 868/2002, (CE) n.o 869/2002, (CE) n.o 1530/2002 e (CE) n.o 1752/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 18.

(2) JO L 137 de 25.5.2002, p. 6.

(3) JO L 137 de 25.5.2002, p. 10.

(4) JO L 230 de 28.8.2002, p. 3.

(5) JO L 264 de 2.10.2002, p. 18.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.