22002X0731(02)

Declaração da Comunidade sobre a participação de representantes da Lituânia nas reuniões dos comités

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos que se prendem com a aplicação do acervo comunitário, a Comunidade Europeia declara que a República da Lituânia é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e recipientes sob pressão simples.

A participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais é discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e formular pareceres sobre a execução ou sobre as competências de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, em determinados casos, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão das Comunidades Europeias.