22002D0039

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo será acrescentado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/45/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 38.

(2) JO L 195 de 19.7.2001, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.