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Document 22002D0017
Decision of the EEA Joint Committee No 17/2002 of 1 March 2002 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 110 de 25.4.2002, p. 13–14
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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In force
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0013 - 0014
Decisão do Comité Misto do EEE N.o 17/2002 de 1 de Março de 2002 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1). (2) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2001/25/CE revoga a Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(3), que é incorporada no Acordo e é, por conseguinte, revogada no âmbito do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o Ao Anexo XIII do Acordo, após o ponto 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "56j 32001 L 0025: Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 136 de 18.5.2001, p. 17)." Artigo 2.o No Anexo XIII é suprimido o texto do ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho). Artigo 3.o O texto da Directiva 2001/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. Westerlund (1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 12. (2) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. (3) JO L 318 de 12.12.1994, p. 28. (4) Requisitos institucionais não indicados.