22001D0165

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 165/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2001 de 13 de Julho de 2001(1).

(2) A Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Recomendação 2001/166/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, sobre a cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade do ensino básico e secundário(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo, após o ponto 6, será aditado o seguinte ponto:

"7. As partes contratantes procurarão intensificar a cooperação no âmbito das actividades da Comunidade decorrentes dos seguintes actos legislativos comunitários:

- 398 H 0561: Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (JO L 270 de 7.10.1998, p. 56),

- 32001 H 0166: Recomendação 2001/166/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, sobre a cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (JO L 60 de 1.3.2001, p. 51).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 27.

(2) JO L 270 de 7.10.1998, p. 56.

(3) JO L 60 de 1.3.2001, p. 51.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais