22001D0114

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 114/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2000, de 28 de Junho de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/299/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzi (Decisão 1999/511/CE da Comissão) do Capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto: "4zzj. 32000 D 0299: Decisão 2000/299/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados, (JO L 97 de 19.4.2000, p. 13)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/299/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 74.

(2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.