22001D0100

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 100/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2000, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) Os Estados do EEE-EFTA participam actualmente em diversos programas no domínio da saúde pública cujos prazos de vigência terminam em 2000 e em 2001, sendo incerta a entrada em vigor de novos programas comunitários que lhes sucedam.

(3) É adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões(2).

(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva, no que respeita às Decisões n.os 645/96/CE(3), 646/96/CE(4), 647/96/CE(5) e 102/97/CE(6), com efeitos desde Janeiro de 2001 e, no que respeita às Decisões n.os 1400/97/CE(7) e 1296/1999/CE(8), a partir de Janeiro de 2002, sendo, para todas as decisões, aplicável até 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Aos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e oitavo travessões do n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0521: Decisão n.o 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões (JO L 79 de 17.3.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(9) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 30.

(2) JO L 79 de 17.3.2001, p. 1.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

(8) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.