22001D0019

Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 19/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/39/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001, a Directiva 96/94/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo para execução da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16i (Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "16j. 32000 L 0039: Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47).".

Artigo 2.o

No anexo XVIII do acordo, o texto do ponto 3b (Directiva 96/94/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 25.

(2) JO L 142 de 16.6.2000, p. 47.

(3) JO L 338 de 28.12.1996, p. 86.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.