22000D0615(01)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 25/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 L 0065: Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 40),

- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

3. No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 L 0065: Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 40),

- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/65/CE e 1999/71/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 40.

(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.