22000D0017

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 17/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) [Decisão 1999/22/CE do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperção alargada se possa tornar efectiva desde de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte número: "2B. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea d) do n.o 5 e nas acções conexas.".

2. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a), b) e c) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b), c) e d) do n.o 5".

3. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea: "d) 399 D 0022: Decisão 1999/22/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 20).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 48.

(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 20.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.8.2000.