21999D0173

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 173/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números a seguir ao n.o 2 do artigo 6.o:

"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:

- 399 D 0283: Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).

4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.

5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no n.o 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.

(2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.