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Document 21999D0173
Decision of the EEA Joint Committee No 173/1999 of 26 November 1999 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 61 de 1.3.2001, p. 33–34
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In force
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0033 - 0034
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/1999 de 26 de Novembro de 1999 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1). (2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)). (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000, DECIDE: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números a seguir ao n.o 2 do artigo 6.o: "3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes: - 399 D 0283: Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1). 4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo. 5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no n.o 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades.". Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. v. Liechtenstein (1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142. (2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.