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Document 21999D0156
Decision of the EEA Joint Committee No 156/1999 of 26 November 1999 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
JO L 61 de 1.3.2001, p. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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In force
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0004 - 0004
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/1999 de 26 de Novembro de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 143/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1). (2) A Directiva 1999/7/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 70/311/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0007: Directiva 1999/7/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 36).". Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 1999/7/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. v. Liechtenstein (1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 36. (2) JO L 40 de 13.2.1999, p. 36.