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Document 21999D0155
Decision of the EEA Joint Committee No 155/1999 of 26 November 1999 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
JO L 61 de 1.3.2001, p. 3–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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21999D0155
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0003 - 0003
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/1999 de 26 de Novembro de 1999 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1). (2) Deve ser prorrogado o período transitório durante o qual é autorizado, na Islândia, o desembarque directo de peixe congelado num determinado número de postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 39 (Decisão 95/357/CE da Comissão) da parte I, a data de "31 de Dezembro de 1998" que figura na adaptação do anexo da Decisão 95/357/CE da Comissão em relação à Islândia é substituída pela data de "31 de Dezembro de 1999". Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. v. Liechtenstein (1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.