21999D0154

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 154/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) O n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo define as regras em matéria de intercâmbio de informações entre a comunidade e os Estados da EFTA. É necessário um procedimento mais rápido para comunicar as listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu aprovados para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao n.o 9 (data da entrada em vigor dos actos do capítulo I) da parte introdutória do capítulo I do anexo I do acordo, é aditado o seguinte n.o 10:

"10. Listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu

- Para além do procedimento previsto no n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo, os Estados-Membros da CE e os Estados da EFTA comunicarão directamente a todos os outros Estados-Membros da CE e Estados da EFTA as listas dos estabelecimentos aprovados para efeitos do presente acordo.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.