21998D0604(02)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 83/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre as parte contratantes no acordo extensiva ao programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação [Decisão 96/664/CE do Conselho (2)];

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a concretização dessa cooperação alargada desde 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do acordo é aditado a seguinte travessão:

«- 396 D 0664: Decisão 96/664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 40).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 52.

(2) JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 40.