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Document 21998D0325(01)
Decision No 1/98 of the EC/Denmark-Faroe Islands Joint Committee of 13 March 1998 amending Tables I and II of the Annex to Protocol 1 of the Agreement between the European Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part
Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
JO L 90 de 25.3.1998, p. 40–42
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/07/1999; revog. impl. por 299D0714(01)
21998D0325(01)
Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
Jornal Oficial nº L 090 de 25/03/1998 p. 0040 - 0042
DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (98/237/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º, Considerando que, nos termos do artigo 36º do Acordo, a Comunidade ponderará, a pedido das Ilhas Faroé, a extensão das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pesca das Ilhas Faroé; Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé apresentaram um pedido de extensão das concessões pautais da Comunidade a certos produtos específicos; Considerando que essa extensão pode ser autorizadas, sujeita a certos limites quantitativos; Considerando que, para o efeito, é necessário alterar os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1º 1. O quadro I anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo: - a seguir ao texto correspondente ao código NC ex 0305 51 90 é inserido o seguinte descritivo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> - a seguir au texto correspondente ao código NC ex 0306 13 80 é inserido o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA> - antes do texto correspondente ao código NC ex 0306 29 30 é inserido o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA> - a seguir ao texto correspondente ao descritivo do código NC ex 0307 29 90 é inserido o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. O quadro II anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo: - a seguir ao texto correspondente ao contingente pautal (CP) Nº 7, é inserido o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA> - o texto correspondente ao limite máximo de referência (LR) Nº 10 passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua adopção. Feito em Tórshavn, em 13 de Março de 1998. Pelo Comité Misto O Presidente Tommy PETERSEN (1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.