21998A0806(01)

MEMORANDO DE ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

LISTA XXIII

PARTE I - DIREITO DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA

Secção 1-B: Contingente pautal

1. O Governo da República Dominicana rectificará, nos termos do presente memorando de acordo, a sua lista agrícola (lista XXIII anexa ao protocolo de Marraquexe), de modo a incluir o seguinte contingente pautal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O contingente pautal estabelecido pelo presente acordo será distribuído pelos fornecedores, nos termos do artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 94), do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com o mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários.

4. Qualquer membro da OMC pode participar no contingente pautal como «outro fornecedor».

5. A Comissão das Comunidades Europeias informará a República Dominicana de quaisquer dificuldades, actuais ou previsíveis, de fornecimento da parte da Comunidade Europeia no contingente pautal. Se a Comunidade Europeia não puder fornecer a sua parte do contingente pautal que lhe foi atribuída pelo presente acordo, a República Dominicana poderá, após notificação à Comunidade, com dois meses de antecedência, redistribuir pelos outros fornecedores a quantidade não utilizada do contingente pautal, se o problema de fornecimento não tiver sido resolvido durante aquele período. Entende-se que esta disposição não deve ser utilizada em prejuízo das possibilidades da Comunidade de continuar a fornecer os produtos que fornecia durante os anos anteriores a este acordo.

6. A República Dominicana não pretende que a conclusão do presente acordo tenha por efeito dificultar o fornecimento e, por conseguinte, aumentar os preços no seu mercado interno. Consequentemente, a República Dominicana manterá a situação do seu mercado sob controlo e, se for caso disso, aumentará o contingente pautal em função deste objectivo.

7. Pelo presente acordo estabelece-se igualmente que a rectificação da lsita XXIII, conforme referido no ponto 1 do presente memorando, é válida desde 1998, o quarto ano dos compromissos assumidos no Uruguay Round.

8. A República Dominicana aplicará a sua lista agrícola (lista XXIII anexa ao protocolo de Marraquexe), incluindo a rectificação nos termos do presente memorando. O contingente pautal funcionará por períodos que decorrem de 1 de Julho a 30 de Junho. Se o novo acordo entrar em vigor após 1 de Julho, aplicar-se-ão disposições transitórias para 1998-1999.

Pela República Dominicana

Pela Comunidade Europeia