21994D1231(11)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 40/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho) do capítulo XIX, antes da indicação das adaptações, é inserido o seguinte travessão:

«-394 L 0010: Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994 (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30).».

2. No ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho):

a)Na adaptação a), a expressão «nº 7 do artigo 1º» é substituída por «nº 1 do artigo 1º» e o número «7» substituído por «1»;

b)É aditada a seguinte nova adaptação, como adaptação b):

«b)O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"A expressão 'especificação técnica` abrange igualmente métodos e processos de produção utilizados em relação a produtos destinados ao consumo humano e animal e a produtos medicinais, de acordo com a definição prevista no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (capítulo XIII, ponto 1, do anexo II do acordo), bem como métodos e processos relacionados com outros produtos, sempre que os mesmos tiverem efeito sobre as suas características."»;

c)É suprimida a anterior adaptação e);

d)As anteriores adaptações b), c) e d) passam, respectivamente, a ser adaptações c), d) e e);

e)Na introdução à adaptação d), isto é, a anterior adaptação c), o termo «segundo» é substituído por «quarto»;

f)Na introdução à adaptação g), a expressão «lista 1 do anexo» é substituída por «Anexo II».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/10/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30.