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Document 21994A1223(02)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias - Nota interpretativa geral do anexo 1A ( «Acordo OMC») - (OMC-GATT 1994)

OMC-"GATT 1994"

JO L 336 de 23.12.1994, p. 11–11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/800(2)/oj

Related Council decision

21994A1223(02)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias - Nota interpretativa geral do anexo 1A ( «Acordo OMC») - (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994"

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0011 - 0011
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013


ACORDOS MULTILATERAIS SOBRE O COMÉRCIO DE MERCADORIAS

Nota interpretativa geral do anexo 1A:

Em caso de conflito entre uma disposição do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e uma disposição de um outro acordo que figure no anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» nos acordos que figuram no anexo 1A), prevalecerá a disposição do outro acordo na medida do conflito.

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