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Document 21994A0103(27)
Agreement on the European Economic Area - Protocol 26 on the powers and functions of the EFTA Surveillance Authority in the field of State aid
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais
JO L 1 de 3.1.1994, p. 193–193
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
21994A0103(27)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais
Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0193 - 0193
PROTOCOLO Nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais Para efeitos da aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ou um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 49º e 61º a 64º do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente desses poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo nº 14.