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Document 12016P039
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE V - CITIZENS' RIGHTS#Article 39 Right to vote and to stand as a candidate at elections to the European Parliament
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 39.o Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 39.o Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
JO C 202 de 7.6.2016, p. 401–401
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/401 |
Artigo 39.o
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
1. Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
2. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal direto, livre e secreto.