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Document 12016L/AFI/DCL/47
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#B.DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATIES#47.Declaration on Article 5(3), (4) and (5) of the Protocol on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
47.Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
47.Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 352–352
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_47/oj
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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/352 |
47. Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
A Conferência regista que as condições a definir na decisão a que se referem os n.os 3, 4 ou 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia podem determinar que o Estado-Membro em causa suporte as eventuais consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação em todo ou parte do acervo referido em qualquer decisão adotada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo.