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Document 12016L/AFI/DCL/43
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#A.DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES#43.Declaration on Article 355(6) of the Treaty on the Functioning of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
43.Declaração ad n.o 6 do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
43.Declaração ad n.o 6 do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 351–351
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_43/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/351 |
43. Declaração ad n.o 6 do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.o 6 do artigo 355.o, o Conselho Europeu adotará uma decisão que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na aceção do n.o 1 do artigo 355.o e do artigo 349.o, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.