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Document 12016L/AFI/DCL/39
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#A.DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES#39.Declaration on Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
39.Declaração ad artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
39.Declaração ad artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 350–350
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_39/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/350 |
39. Declaração ad artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A Conferência regista que a Comissão tenciona continuar a consultar os peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração dos seus projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.