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Document 12016A195
Consolidated version of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community#TITLE V - GENERAL PROVISIONS#Article 195
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 195.o
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 195.o
JO C 203 de 7.6.2016, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom_2016/art_195/oj
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/48 |
Artigo 195.o
As instituições da Comunidade, bem como a Agência e as Empresas Comuns, devem respeitar, na aplicação do presente Tratado, as condições de acesso aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, impostas pelas regulamentações nacionais adotadas por razões de ordem pública ou de saúde pública.