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Document 12016A097
Consolidated version of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community#TITLE II - PROVISIONS FOR THE ENCOURAGEMENT OF PROGRESS IN THE FIELD OF NUCLEAR ENERGY#CHAPTER 9 - The nuclear common market#Article 97
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES QUE FAVORECEM O PROGRESSO NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO 9 - O mercado comum nuclear
Artigo 97.o
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES QUE FAVORECEM O PROGRESSO NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO 9 - O mercado comum nuclear
Artigo 97.o
JO C 203 de 7.6.2016, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom_2016/art_97/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/37 |
Artigo 97.o
Não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição de um Estado-Membro, que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade.