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Document 12012P007

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO II - LIBERDADES
    Artigo 7. - Respeito pela vida privada e familiar

    JO C 326 de 26.10.2012, p. 397–397 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2012/art_7/oj

    26.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 326/391


    CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

    TÍTULO II

    LIBERDADES

    Artigo 7.o

    Respeito pela vida privada e familiar

    Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.


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