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Document 12012E330
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SIX - INSTITUTIONAL AND FINANCIAL PROVISIONS#TITLE III - ENHANCED COOPERATION#Article 330#(ex Articles 27 to 27, 40 to 40 and 43 to 45 TEU and ex Articles 11 and 11 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO III - AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS
Artigo 330.
(ex-artigos 27.-A a 27.-E, 40. a 40.-B e 43. a 45. TUE e ex-artigos 11. e 11.-A TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO III - AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS
Artigo 330.
(ex-artigos 27.-A a 27.-E, 40. a 40.-B e 43. a 45. TUE e ex-artigos 11. e 11.-A TCE)
JO C 326 de 26.10.2012, p. 190–190
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/1 |
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)
PARTE VI
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO III
AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS
Artigo 330.o
(ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE e ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE)
Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.
A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.
A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o