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Document 12012E031
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART THREE - UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS#TITLE II - FREE MOVEMENT OF GOODS#Chapter 1 - The customs union#Article 31#(ex Article 26 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Capítulo 1 - A união aduaneira
Artigo 31.
(ex-artigo 26. TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Capítulo 1 - A união aduaneira
Artigo 31.
(ex-artigo 26. TCE)
JO C 326 de 26.10.2012, p. 60–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/1 |
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)
PARTE III
AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
A UNIÃO ADUANEIRA
Artigo 31.o
(ex-artigo 26.o TCE)
Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.