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Document 12007P042
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE V - CITIZENS' RIGHTS - Article 42 - Right of access to documents
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 42. - Direito de acesso aos documentos
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 42. - Direito de acesso aos documentos
JO C 303 de 14.12.2007, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P042
12007P042
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 42. - Direito de acesso aos documentos
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0011 - 0011
Artigo 42.o Direito de acesso aos documentos Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos. --------------------------------------------------