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Document 12007P035
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE IV - SOLIDARITY - Article 35 - Health care
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 35. - Protecção da saúde
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 35. - Protecção da saúde
JO C 303 de 14.12.2007, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P035
12007P035
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 35. - Protecção da saúde
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0009 - 0009
Artigo 35.o Protecção da saúde Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. --------------------------------------------------