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Document 12007P027
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE IV - SOLIDARITY - Article 27 - Workers' right to information and consultation within the undertaking
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 27. - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 27. - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
JO C 303 de 14.12.2007, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P027
12007P027
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 27. - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0008 - 0008
Artigo 27.o Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais. --------------------------------------------------