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Document 12007P012
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE II - FREEDOMS - Article 12 - Freedom of assembly and of association
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 12. - Liberdade de reunião e de associação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 12. - Liberdade de reunião e de associação
JO C 303 de 14.12.2007, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P012
12007P012
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 12. - Liberdade de reunião e de associação
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0005 - 0005
Artigo 12.o Liberdade de reunião e de associação 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. 2. Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. --------------------------------------------------