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Document 12007P011

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 11. - Liberdade de expressão e de informação

    JO C 303 de 14.12.2007, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P011

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2007/art_11/oj

    12007P011

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 11. - Liberdade de expressão e de informação

    Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0005 - 0005


    Artigo 11.o

    Liberdade de expressão e de informação

    1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

    2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

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