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Document 12007P007
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE II - FREEDOMS - Article 7 - Respect for private and family life
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 7. - Respeito pela vida privada e familiar
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 7. - Respeito pela vida privada e familiar
JO C 303 de 14.12.2007, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P007
12007P007
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 7. - Respeito pela vida privada e familiar
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0004 - 0004
Artigo 7.o Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. --------------------------------------------------