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Document 12007P006

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 6. - Direito à liberdade e à segurança

    JO C 303 de 14.12.2007, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P006

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2007/art_6/oj

    12007P006

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 6. - Direito à liberdade e à segurança

    Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0004 - 0004


    Artigo 6.o

    Direito à liberdade e à segurança

    Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança.

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