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Document 12006E242
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Five - Institutions of the Community#TITLE I - Provisions governing the institutions#Chapter 1 - The institutions#Section 4 - The Court of Justice#Article 242
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte V - As instituições da Comunidade
TÍTULO I - Disposições institucionais
Capítulo 1 - As instituições
Secção 4 - O Tribunal de Justiça
Artigo 242.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte V - As instituições da Comunidade
TÍTULO I - Disposições institucionais
Capítulo 1 - As instituições
Secção 4 - O Tribunal de Justiça
Artigo 242.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 149–149
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
12006E242
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 242.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 242.o Os recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem. --------------------------------------------------