This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12006E106
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Three - Community policies#TITLE VII - Economic and monetary policy#Chapter 2 - Monetary policy#Article 106
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO VII - A política económica e monetária
Capítulo 2 - A política monetária
Artigo 106.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO VII - A política económica e monetária
Capítulo 2 - A política monetária
Artigo 106.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 88–88
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
12006E106
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VII - A política económica e monetária - Capítulo 2 - A política monetária - Artigo 106.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0088 - 0088
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0076 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0221 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0036 - Versão consolidada
Artigo 106.o 1. O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade. 2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas, sob reserva de aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 252.o e após consulta ao BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na Comunidade. --------------------------------------------------