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Document 12006E025
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Three - Community policies#TITLE I - Free movement of goods#Article 25
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
Artigo 25.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
Artigo 25.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 52–52
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
12006E025
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Artigo 25.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0012 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 25.o São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. --------------------------------------------------