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Document 12003T060

    Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título III : disposições finais - Artigo 60

    JO L 236 de 23.9.2003, p. 49–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_2003/act_1/art_60/sign

    12003T060

    Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título III : disposições finais - Artigo 60

    Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0049 - 0049


    Artigo 60.o

    Os Anexos I a XVIII, os seus Apêndices e os Protocolos n.os 1 a 10 anexos ao presente Acto fazem dele parte integrante.

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