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Document 12003T/AFI/DCL/12
Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded - Final act - III. Other Declarations - C. Joint Declarations by the present Member States - 12. Declaration on the transit of persons by land between the region of Kaliningrad and other parts of the Russian Federation
Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 12. Declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia
Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 12. Declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia
JO L 236 de 23.9.2003, p. 976–976
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_2003/fna_1/dcl_12/sign
12003T/AFI/DCL/12
Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 12. Declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0976 - 0976
12. Declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia A Comunidade assistirá a Lituânia no cumprimento das condições para a plena participação no acervo de Schengen o mais rapidamente possível, de forma a garantir que este país faça parte do primeiro grupo de novos Estados-Membros a participar plenamente no acervo de Schengen. A plena participação dependerá de uma avaliação objectiva do cumprimento de todas as condições necessárias do acervo de Schengen. --------------------------------------------------