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Document 12002M038
Treaty on European Union (Nice consolidated version)#Title VI: Provisions on police and judicial cooperation in criminal matters#Article 38
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal
Artigo 38
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal
Artigo 38
JO C 325 de 24.12.2002, p. 26–26
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002M038
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 38
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0026 - 0026
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0167 - Versão consolidada
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal Artigo 38 Artigo 38.o Os acordos a que se refere o artigo 24.o podem abranger questões do âmbito do presente título.