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Document 12002M021
Treaty on European Union (Nice consolidated version)#Title V: Provisions on a common foreign and security policy#Article 21#Article J.11 - EU Treaty (Maastricht 1992)#
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum
Artigo 21
Artigo J.11 - Tratado UE (Maastricht 1992)
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum
Artigo 21
Artigo J.11 - Tratado UE (Maastricht 1992)
JO C 325 de 24.12.2002, p. 17–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002M021
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 21 - Artigo J.11 - Tratado UE (Maastricht 1992) -
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0017 - 0017
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0160 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0060
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum Artigo 21 Artigo J.11 - Tratado UE (Maastricht 1992) Artigo 21.o A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela Instituição sejam devidamente tomadas em consideração. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão sobre a evolução da política externa e de segurança da União. O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum.