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Document 12002E229
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Five: Institutions of the Community#Title I: Provisions governing the institutions#Chapter 1: The institutions#Section 4: The Court of Justice#Article 229#Article 172 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 172 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 229º
Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 172º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 229º
Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 172º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 126–126
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E229
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 4: O Tribunal de Justiça - Artigo 229º - Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 172º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0126 - 0126
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0272 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0062 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 4: O Tribunal de Justiça Artigo 229º Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 172º - Tratado CEE Artigo 229.o No que respeita às sanções neles previstas, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e pelo Conselho, por força das disposições do presente Tratado, podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça.