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Document 12002E179
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title XX: Development cooperation#Article 179#Article 130w - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XX: A cooperação para o desenvolvimento
Artigo 179º
Artigo 130º-W - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XX: A cooperação para o desenvolvimento
Artigo 179º
Artigo 130º-W - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
JO C 325 de 24.12.2002, p. 110–110
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E179
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XX: A cooperação para o desenvolvimento - Artigo 179º - Artigo 130º-W - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0110 - 0110
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0257 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XX: A cooperação para o desenvolvimento Artigo 179º Artigo 130º-W - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 179.o 1. Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, adoptará as medidas necessárias para a prossecução dos objectivos a que se refere o artigo 177.o. Essas medidas podem revestir a forma de programas plurianuais. 2. O Banco Europeu de Investimento contribuirá, nas condições previstas nos respectivos estatutos, para a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1. 3. O disposto no presente artigo não afecta a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, no âmbito da Convenção ACP-CE.