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Document 12002E012
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part One: Principles#Article 12#Article 6 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 7 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte I: Os princiípios
Artigo 12º
Artigo 6º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 7º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte I: Os princiípios
Artigo 12º
Artigo 6º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 7º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 43–43
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E012
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte I: Os princiípios - Artigo 12º - Artigo 6º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 7º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0043 - 0043
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0185 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0009 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte I: Os princiípios Artigo 12º Artigo 6º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 7º - Tratado CEE Artigo 12.o No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.