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Document 12001C006
Treaty of Nice amending the Treaty on European Union, the Treaties establishing the European Communities and certain related acts#Part 1 - Substantive Amendments#Article 6
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Parte 1 - Alterações Substantivas
Artigo 6
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Parte 1 - Alterações Substantivas
Artigo 6
JO C 80 de 10.3.2001, p. 42–42
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12001C006
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 1 - Alterações Substantivas - Artigo 6
Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0042 - 0042
Artigo 6.o O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o As disposições dos artigos 12.o a 15.o e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais." PARTE II