Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 11997M038

    Tratado da União Europeia (versão compilada)
    Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal
    Artigo 38

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_1997/art_38/oj

    11997M038

    Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 38

    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0167 - Versão consolidada


    Tratado da União Europeia (versão compilada)

    Artigo 38

    Os acordos a que se refere o artigo 24º podem abranger questões do âmbito do presente Título.

    Top