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Document 11997E295
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Six: General and Final Provisions#Article 295#Article 222 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 222 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte VI: Disposições gerais e finais
Artigo 295º
Artigo 222º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 222º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte VI: Disposições gerais e finais
Artigo 295º
Artigo 222º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 222º - Tratado CEE
In force
11997E295
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 295º - Artigo 222º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 222º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0296 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 295º O presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros.