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Document 11997E073

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
    Parte III: As políticas da Comunidade
    Título V: Os transportes
    Artigo 73º
    Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
    Artigo 77º - Tratado CEE

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1997/art_73/oj

    11997E073

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 73º - Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 77º - Tratado CEE

    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0205 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada
    (Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

    Artigo 73º

    São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

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